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A luta pelos direitos humanos de gays, lésbicas, travestis,
transexuais e bissexuais em Campinas somente pode ser historiada
a partir de um resgate do surgimento dos primeiros grupos organizados
destes segmentos sociais na cidade.
A partir de um grupo - o Conviver - que reunia alguns gays para
pensar-se em políticas de prevenção e combate
à Aids, e com a vinda do Presidente do Grupo Gay da Bahia
- Luiz Mott - em Campinas, surgiu o Expressão - Grupo de
Defesa dos Direitos Humanos de Homossexuais, em outubro de 1995.
Mais conhecido pelo informativo que editava - o jornal Babado
- quase mensalmente, o Expressão participou ativamente da
discussão sobre a criação de um Fórum
Municipal de Direitos Humanos, juntamente com o Movimento de Transexuais
de Campinas, em 1997, tendo ainda organizado a resistência
ao movimento de parte dos moradores do Largo do Pará e adjacências
contrários à presença das travestis em suas
imediações. Foi ainda neste mesmo ano de 1997 que
a Câmara Municipal de Campinas aprovou a Emenda à Lei
Orgânica do Município (LOM) - de autoria do Vereador
Sebastião Arcanjo (Tiãozinho - PT) que incluía
entre as atribuições dos Poderes Públicos Municipais
o combate a qualquer forma de discriminação, inclusive
- e expressamente - a por orientação sexual.
As divergências com as prioridades na ação do
grupo Expressão fizeram com que em maio de 1998 fosse fundado
o Identidade - Grupo de Ação Pela Cidadania Homossexual,
que imediatamente lançou-se à busca pela aprovação
do Projeto de Lei que regulamentava a Emenda já aprovada
à LOM. A Câmara aprovou o PL, e em 21 de julho de 1998,
foi sancionada a Lei nº 9.809, que dispõe sobre a atuação
da municipalidade no combate à discriminação,
com penalidades que vão desde a advertência até
a cassação do alvará do estabelecimento. Mas
sabendo que não bastava a Lei, pois era preciso sua regulamentação
pelo Executivo, a militância GLTTB pressionou insistentemente
o Prefeito Municipal, e quando iríamos protestar pelo 1º
aniversário da ausência de tal regulamentação,
foi promulgado o Decreto nº 13.192, de 21 de julho de 1999,
regulamentando a Lei nº 9.809/98.
O ano de 1999 foi marcado também pela aprovação
da Lei - cujo PL foi de autoria do Vereador Tiãozinho (PT)
- instituindo o Dia 28 de junho como Dia Municipal do Orgulho
Homossexual, assim como pela realização da I
Conferência Municipal de Direitos Humanos (encerrada em fevereiro
de 2000), na qual os GLTTBs tiveram importante presença nos
debates gerais e garantiram a inclusão de cinco (cinco) pontos
no Programa Municipal de Direitos Humanos (PMDH). Não poderíamos
deixar de lembrar da marcante participação do segmento
pela livre orientação sexual na II Conferência
Estadual de Direitos Humanos, em dezembro deste mesmo ano de 1999,
na qual foram feitas a avaliação e a revisão
do I Programa Estadual de Direitos Humanos, com importantes contribuições
da militância GLTTB campineira.
A fundação do MO.LE.CA. (Movimento Lésbico
de Campinas) em 2000 foi outro fato importante na trajetória
das lutas contra a homofobia na cidade, abrindo espaço para
um enfoque que colocasse juntamente com a discussão da opressão
por orientação sexual a questão de gênero.
Além da aprovação da Lei municipal que institui
o Serviço S.O.S. Discriminação (outra iniciativa
do Vereador Tiãozinho - PT), durante a campanha eleitoral
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do Município, ativistas homossexuais participaram ativamente
de atividades e debates, numa perspectiva de construção
de cidadania.
A posse do Governo Democrático e Popular, em 1º de janeiro
de 2001, abriu uma série de canais de participação,
com destaque ao Orçamento Participativo. Apesar de inicialmente
a Coordenadoria de Participação Popular e do Orçamento
Participativo ter resistido ao nosso reconhecimento como segmento
social na Assembléia Temática da Cidadania, conquistamos
nosso espaço e além de elegermos nossas Conselheiras,
também aprovamos 2 (duas) prioridades no OP : a criação
de um Disque Cidadania Homossexual - o qual, depois
de certas dificuldades, começa a colocar-se em vias de implantação
- e um processo de capacitação da Guarda Municipal.
O ano de 2001 foi marcado ainda por uma outra grande conquista da
comunidade GLTTB de Campinas e de todo o Estado : o Projeto de Lei
de iniciativa do Deputado Estadual Renato Simões (PT) foi
aprovado pela Assembléia Legislativa e o Governador do Estado
sancionou a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que pune
- com penas que vão da advertência à cassação
da licença estadual de funcionamento - em âmbito estadual
a prática de discriminações em razão
da orientação sexual.
A comunidade GLTTB campineira mobilizou-se novamente para o Orçamento
Participativo em 2002, e isso contribuiu para que neste processo
conseguíssemos aprovar no Projeto de Lei Orçamentária
a ser votado pela Câmara Municipal propostas voltadas às
áreas da Cidadania, Cultura, Desenvolvimento Econômico
e Trabalho, Saúde e Educação. Ainda neste mesmo
ano, foi apresentado pelo Vereador Tiãozinho (PT) um importante
Projeto de Lei que Institui o Conselho de Participação
e Desenvolvimento da Comunidade GLTTB, o qual deverá
passar pelos debates naquele Legislativo.
O ano que ora se encerra foi marcado pelas eleições
gerais, especialmente para a Presidência da República,
e o movimento GLTTB teve a capacidade de elaborar uma Plataforma
Política que foi entregue a representantes de alguns dos
presidenciáveis, dentre os quais o Presidente eleito, Luis
Inácio Lula da Silva. Devemos saber construir nossa articulação
como segmento social, para ocupar o espaço a que temos direito
e garantir a implementação de políticas públicas
voltadas a nossa cidadania plena, inclusive a aprovação
de Projetos de Leis fundamentais para nós, tais como a parceria
civil registrada (PCR), de autoria da ex-deputada federal Marta
Suplicy, a autorização de realização
de cirurgias transgenitais assim como a alteração
do registro civil, e a criminalização das práticas
discriminatórias em razão de orientação
sexual diversa da maioria.
A partir deste resgate histórico e político, podemos
então começar a apresentar propostas para esta revisão
e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos.
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