Na Câmara:

- Projeto de Lei (PL) 70/95
Dispõe sobre intervenções cirúrgicas de alteração de sexo e permite a mudança
de nome na carteira de identidade.
Autor: deputado José Coimbra (PTB-SP)
Pronto para ir a votação em plenário desde 1996.

- PL 1151/95
Disciplina a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo.
Autor: deputada Marta Suplicy (PT-SP)
Pronto para ir a votação em plenário desde 1996.

- PL 2773/00
Altera a redação do artigo 235 do Código Penal Militar, excluindo do texto o
crime de pederastia.
Autor: deputado Alceste Almeida (PMDB-RR)
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será relatado pelo
deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).

- PL 5252/01
Cria e disciplina o Pacto de Solidariedade entre as pessoas, permitindo a
adoção de crianças por casais homossexuais.
Autor: deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ)
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será relatado pelo
deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF).

- PL 5003/01
Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual
das pessoas.
Autor: deputada Iara Bernardi (PT-SP)
Pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde
tramita em conjunto com o PL 05/03.

- PL 5452/01
Altera a Lei 5473/68, que regula o provimento de cargos sujeitos a seleção.
Autor: deputada Iara Bernardi (PT-SP)
Está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde
será relatado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

- PL 05/03
Altera os artigos 1o e 20 da Lei 7716/89 e o artigo 140 do Código Penal para
incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação
sexual.
Autor: deputada Iara Bernardi (PT-SP)
Pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde
tramita em conjunto com o PL 5003/01.

- PL 07/03
Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das
Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas
Autor: deputada Iara Bernardi (PT-SP)
Está na Comissão de Educação e Cultura, onde será relatado pela deputada Maria
do Rosário (PT-RS).

- PL 09/03
Altera o artigo 41 da Lei de Execuções Penais para permitir a visita íntima
para presos, independentemente de sua orientação sexual.
Autor: deputada Iara Bernardi (PT-SP)
Pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde agosto
de 2003.

- PL 98/03
Dispõe sobre a exigência de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime
os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal.
Autor: deputado Fernando Gabeira (sem partido-RJ)
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será relatado pelo
deputado Chico Alencar (PT-RJ).

- PL 287/03
Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de
preconceito por orientação sexual.
Autor: deputada Laura Carneiro (PFL-RJ)
Pronto para votação em plenário desde setembro de 2003.

- PL 379/03
Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual.
Autor: deputada Laura Carneiro (PFL-RJ)
Aguarda definição da mesa-diretora a respeito de recurso impetrado por
deputados contra a aprovação do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.

- PL 1056/03
Dá nova redação à Lei 6015/73, que dispõe sobre os registros públicos,
permitindo mudança do prenome sempre que houver sentença judicial favorável.
Autor: deputado Ricardo Fiúza (PP-PE)
Pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde
outubro de 2003.

- PL 2177/03
Cria o Programa de Reorientação Sexual das pessoas que voluntariamente optarem
pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para a
heterossexualidade.
Autor: deputado Neucimar Fraga (PL-ES)
Está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde será relatado pelo
deputado Babá (sem partido-PA).

- PL 2279/03
Torna contravenção penal o beijo lascivo entre pessoas do mesmo sexo em público.
Autor: deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP)
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será relatado pela
deputada Edna Macedo (PTB-SP).

- PL 2383/03
Altera a Lei 9656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência
à saúde, estendendo o direito de incluir parceiros do mesmo sexo na relação de
dependentes.
Autora: deputada Maninha (PT-DF)
Está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde será relatado pela
deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).

- PEC 66/03
Dá nova redação aos artigos 3o e 7o da Constituição, proibindo a diferença de
salários e de exercício de função e critério de admissão por motivo de
discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa,
convicção política, condição física, psíquica ou mental.
Autor: deputada Maria do Rosário (PT-RS)
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será relatado pelo
deputado Paulo Rocha (PT-PA).

No Senado:

- PEC 70/03
Altera o parágrafo 3o do artigo 226 da Constituição, para permitir a união
estável entre casais homossexuais.
Autor: senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ)
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado, onde será
relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

ATUALIZADA EM 24/03/2004 - 8H30

Estruturação - Grupo Homossexual de Brasília
10 anos de luta
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pelo Governo Federal)

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